• Matéria: Direito
  • Autor: wandaalpha74
  • Perguntado 5 anos atrás

Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo.
Com base no texto, analise as seguintes assertivas:
I – As medidas socioeducativas são aplicadas às pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos.
II - O juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.
III – Não é cabível o ressarcimento por parte do adolescente do dano ou prejuízo econômico causado à vítima.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a.As assertivas I e II estão corretas. ( Correto corrigido pelo AVA)
b. As assertivas I e III estão corretas.
c.As assertivas I, II e III estão corretas.
d.As assertivas II e III estão corretas.
e.A assertiva III está correta.

Respostas

respondido por: kassiaaranha
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Resposta:

a. As assertivas I e II estão corretas. ( Correto corrigido pelo AVA)

Explicação:

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