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A Procuradoria-Geral do Município (PGM), com status de Secretaria Municipal, tem sua atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre, sendo responsável pela defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, de forma sistêmica e integrada, dos órgãos da Administração Pública Centralizada, conforme a Lei Orgânica da PGM.
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