Question

(adaptada - Cespe-2012-TJ-AC-Técnico Judiciário-Auxiliar) Considera-se o princípio do devido processo legal em supraprincípio,em virtude de consistir em um princípio-base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo. essa afirmação está correta? Justifique sua resposta.

Answer 1

 sim, já que os demais princípios processuais estão nele englobados, inseridos. Assim, quando dizemos que deve ser respeitado o devido processo legal, estamos dizendo que as pessoas têm direito a resolver seus conflitos de interesses, acionando o Poder Judiciário (princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional), que a parte tem o direito de se pronunciar sobre o que a outra alegou (princípio do contraditório), que o processo deve ser julgado por quem tem competência legal para tanto (princípio do juiz natural), que deve ser dada às partes a possibilidade de recorrerem das decisões que lhes são desfavoráveis (princípio do duplo grau de Jurisdição) etc., ou seja, o processo deve acontecer segundo determina a legislação.