Question

Os princípios, desde os primórdios do direito processual penal, constituem importantes instrumentos para que os julgadores balizem suas decisões e também para que o legislador atue dentro e determinados parâmetros na elaboração das leis. Trata-se de diretrizes genéricas que servem para definir limites, fixar paradigmas ou o alcance das leis, bem como para auxiliarem sua interpretação.



Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:



I - De acordo com o princípio da intranscencência, a ação penal somente pode ser proposta contra o provável autor do delito penal.



II - Pela oficialidade, diz-se que somente os órgãos estatais legitimados podem promover a persecução penal.



III - Obrigatoriedade diz que o MP não tem discricionariedade para propor a ação penal diante de prática criminosa, exceto na transação penal (crimes com pena de até 2 anos), no acordo de leniência, no REFIS, que é parcelamento do débito tributário e no TAC em crimes ambientais).



IV - Indisponibilidade diz que o MP não pode desistir da ação proposta, nem do recurso interposto (salvo na suspensão condicional do processo, pena mínima igual ou inferior a um ano, e na transação penal, mesmo após o oferecimento da denúncia).



V - Não existe ação penal de ofício; é preciso provocação, interesse.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II e III, apenas.

b.
I, II, III, IV e V estão corretas.

c.
II, IV e V, apenas.

d.
I e II, apenas.

e.
III e V, apenas.

Answer 1

Resposta:

Todas estão corretas.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

I, II, III, IV e V estão corretas.

Explicação:

AVA