Respostas
Questão discursiva:
O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face
da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos
cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado
competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade
pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da
polícia civil. Citado na forma do art. 103, § 3°, CRFB/88, o Advogado Geral da União
manifestou-se pela procedência da ação, pedindo, consequentemente, a declaração de
inconstitucionalidade da referida lei distrital. Diante de tal situação, responda,
justificadamente: Poderia o AGU ter deixado de proceder à defesa do ato normativo
impugnado?
Não, de acordo com STF a AGU deverá se manifestar em favor do ato impugnado o que no
máximo pode acontecer é apresentar uma defesa genérica ou determinas situações que o STF
já tenha se manifestado em relação ao assunto poderá a AGU apresentar os mesmos
argumentos do STF. Vale ressaltar que alguns ministros do STF não concordam com este
posicionamento.
CASO CONCRETO 08
Questão discursiva:
(OAB \u2013 XX Exame de Ordem Unificado) Emenda à Constituição insere novo direito na
Constituição da República. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, que necessita da
devida integração por via de lei. Produzido o diploma legal regulador (Lei Y), ainda assim,
alguns dos destinatários não se encontram em condições de usufruir do direito a que fazem
jus, por ausência de regulamentação da norma legal pelo órgão competente (o Ministério da
Previdência Social), conforme exigido pela citada Lei Y. Passados dois anos após a edição da Lei
Y, Mário, indignado com a demora e impossibilitado de usufruir do direito constitucionalmente
garantido, é aconselhado a impetrar um Mandado de Injunção. Não sabendo exatamente os
efeitos que tal medida poderia acarretar, Mário consulta um(a) advogado(a). A orientação
recebida foi a de que, no seu caso específico, a adoção, pelo órgão judicante, de uma solução
concretista individual iria satisfazer plenamente suas necessidades. Diante dessa situação,
responda fundamentadamente aos itens a seguir.
a) Assiste razão ao(à) advogado(a) de Mário quanto à utilidade do acolhimento do Mandado
de Injunção com fundamento na posição concretista individual?
A teoria concretista é uma das posições reconhecida pelo STF, contudo não necessariamente
este será o posicionamento judicante, contudo, caso venha acontecer a decisão irá viabilizar o
exercício do direito ainda não regulamentado pelas parte.
b) A que órgão do Poder Judiciário competiria decidir a matéria?
É o STJ \u2013 Art. 105, I, H
Questão objetiva:
Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.
a) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de
norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo
a competência para o seu julgamento privativa do STF.
b) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa
integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.
c) A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de
injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.
d) O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto
constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.