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Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Lei 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e altera a Lei 9.605/1998 -
Estabelece diretrizes à gestão integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos.
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