Respostas
Habeas Corpus é o remédio constitucional que pode ser impetrado para garantia da liberdade de locomoção diante de ilegalidades ou abuso de poder. Pode ser manejado de forma preventiva - quando há apenas a ameaça de coação, ou repressiva - nas hipóteses em que já tenha sido violada a liberdade em questão. Aspecto interessante é que sua apresentação em juízo pode ser feita por qualquer pessoa, tanto para proteção de sua liberdade quanto da de terceiros, sem que para isso seja exigida a assistência técnica de um advogado.
O fundamento dessa ação pode ser encontrado no art. 5º da Constituição Federal de 1988, a seguir transcrito:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Trata-se, portanto, de importante instrumento jurídico para preservação da liberdade no Estado Democrático de Direito.