Um dos riscos (áleas) que o particular enfrente ao contratar com a Administração Pública é o ato geral, abstrato, lícito e perfeito do poder público que incide no contrato de forma reflexa e indireta. A incidência é indireta porque não altera diretamente o objeto principal do contrato.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o risco (álea) ao qual se refere o conceito apresentado.
Escolha uma:
a. Força maior.
b. Teoria da imprevisão.
c. Fato do príncipe.
d. Caso fortuito.
e. Fato da administração.
wilsonprado6152:
O factum principis, previsto no art. 486 da CLT, é o ato da Administração Pública de natureza administrativa ou legislativa que gera a completa impossibilidade de execução do contrato de trabalho, considerado pela doutrina como espécie do gênero força maior (art. ...
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Resposta:
Fato PRINCIPE.
Explicação: CORRIGIDO PELO AVA.
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7
O risco identificado é o fato do príncipe, sendo correta a letra "C", pois é um ato administrativo legal que, de alguma forma, causa impactos no contrato feito com o particular.
Do que se trata o fato do príncipe na Administração Pública?
Na celebração e execução de contratos entre a Administração Pública e particulares, podem ocorrer imprevistos, que é o caso do chamado fato do príncipe.
Esta expressão se refere a um ato administrativo tomado de forma imprevista, porém de forma legítima, que acaba por afetar indiretamente os contratos celebrados, dificultando ou impossibilitando a sua execução.
Para ver mais sobre a Administração Pública:
https://brainly.com.br/tarefa/53399091
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