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As leis podem ter o condão de contribuir para o desenvolvimento econômico ou pará-lo. No caso do Brasil, a partir de 2007, o país aprovou a lei 11.598/2007, que cria a Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios.
Além dela, a Lei Complementar 123/2006, que cria as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, contribuiu para que o pequeno empreendedor tenha regime facilitado de impostos, alavancando a economia.
Explicação:
Espero ter ajudado ☺️
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