De acordo com o Código de Defesa do Consumidor quanto ao prazo
de reclamação e decadência, podemos afirmar que:
Respostas
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Resposta : Os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios
aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não
duráveis, têm natureza decadencial.
aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não
duráveis, têm natureza decadencial.
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1
Resposta:
d) Os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios
aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não
duráveis, têm natureza decadencial.
Explicação:
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