Question

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte. Escolha uma: a. Cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos b. Não cabe ação anulatória c. Cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos d. Cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos

Answer 1

Resposta:

Explicação:

B