Matéria: Direito
Autor: gilaraujo500
Perguntado 5 anos atrás

A União, através de lei, fixou alíquota do ITR de 1% para imóveis situados em zona rural das regiões norte e nordeste e de 2% para os situados nas demais regiões. Esta legislação respeita as limitações ao poder de tributar? Justifique sua resposta.
a União pode delegar a competência tributária para o Município? Justifique sua resposta.

Respostas

respondido por: ArturmestrenoFF

Resposta:

A Resposta Correta é: A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.

Explicação: ;-; sla espero ter ajudado

gilaraujo500: minha duvida ainda esta na porcentagem por zona

ArturmestrenoFF: hm..

ArturmestrenoFF: vou porcura o que eu posso te ajudar

ArturmestrenoFF: desculpa nao achei nao sei como te reponder

ArturmestrenoFF: pode me denucia nao tem problema ;-;

gilaraujo500: fica tranquilo não irei denuncia e complicado direito tributário

ArturmestrenoFF: ok o brigado eu vou tentar achar a resposta

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