• Matéria: História
  • Autor: skaiane412
  • Perguntado 5 anos atrás
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o que significa a sigla ECA
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lukinhas0916: O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
skaiane412: obrigada

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respondido por: thesme
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Estatuto da Criança e do Adolescente

skaiane412: obrigada
respondido por: Cauhan07
15

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Estatuto da Criança e do Adolescente

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