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Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. ... No caso do Parlamento Jovem Brasileiro, não há necessidade de numerar o projeto, somente de especificar o tipo de proposição (Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar ou Proposta de Emenda à Constituição) e o ano.
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espero ter ajudado; )
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