No que se refere à Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais), assinale a alternativa INCORRETA:
A) Constitui pena restritiva de direitos da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/98, entre outras, a multa, a prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total das atividades, prestação pecuniária, e o recolhimento domiciliar.
B) Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, é considerado crime ambiental.
C) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
D) Nos crimes previsto na Lei nº 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Respostas
Constitui pena restritiva de direitos da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/98, entre outras, a multa, a prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total das atividades, prestação pecuniária, e o recolhimento domiciliar.
Olá!
A unica alternativa incorreta segundo a Lei nº 9.605/98 estabelece as sanções penais e administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é:
A) Constitui pena restritiva de direitos da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/98, entre outras, a multa, a prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total das atividades, prestação pecuniária, e o recolhimento domiciliar.
No Artículo 22 é estabelecido que, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
- I - suspensão parcial ou total de atividades;
- II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
- III - Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.