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A Lei 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1997, possui vários artigos que visam garantir a integridade física dos ciclistas no trânsito. Desta forma, foi assegurada uma série de direitos e deveres para eles, estabelecendo uma espécie de Código de Trânsito para Ciclistas
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