No inicio do ano , a mídia nacional mostrou as divergências entre os PODERES DA união, já que um poder estava interferindo no outro, o que levou as maiores autoridades a sentarem na mesma mesa para resolverem este impasse. Por que este fato é considerado ilegal, inconstitucional? Justifique
Respostas
Resposta:
A conclusão quanto à inconstitucionalidade das leis feitas sob encomenda acaba se mostrando não apenas possível, como necessária, sendo premente que se amplie o espaço de debate sobre este tipo de vício e que o Supremo Tribunal Federal aceite analisar a questão sob tal prisma.
Frequentemente a sociedade é confrontada por novas leis que causam severo desconforto - comecemos usando um termo não jurídico e pouco técnico antes de entrar em algumas questões conceituais um tanto espinhosas.
Não raro, tem-se a sensação de que algumas normas não se prestam a serem aplicadas de modo uniforme a todos, atendendo àquele antigo e consagrado princípio do liberalismo político. Afinal, como justificar um benefício fiscal acessível a todos, mas que, por sua especificidade, só alcança uma ou duas empresas? Ou uma regra ambiental, geral e abstrata, que cria facilidades apenas para uma parcela de algum setor produtivo?
Em tempos recentes, na sequência de um sem número de revelações acerca de como funciona o processo decisório no Estado brasileiro, entranhado por negociações escusas, veio à tona um dado que não deixou de causar algum espanto: as leis feitas por encomenda de algum grupo empresarial em troca, naturalmente, de generosos ganhos financeiros para seus autores e apoiadores.
Explicação:
espero ter ajudado
agora mim responda essas duas pergunta por favor:
Tais situações fazem muitos bradarem pela inconstitucionalidade destas leis. O desconforto por ter que conviver com semelhantes normas é evidente, mas traz junto uma questão: qual seria o fundamento desta inconstitucionalidade? Afinal, se o processo legislativo foi respeitado, a vontade da maioria prevaleceu, e se não se encontra dispositivo constitucional diretamente afrontado, qual seria o vício em uma lei feita por encomenda?