instituição de Servidão Administrativa, como meio de intervenção do Estado na propriedade privada é uma ação possível e legítima, em um contexto no qual o caráter absoluto sai de cena e dá lugar a um caráter relativo, meramente individual, em favor do bem-estar social.
Disponível em: . Acesso em: 09 jul. 2020.
Considerando contexto acima, assinale a alternativa correta referente a Servidão Administrativa:
Alternativas
Alternativa 1:
A Servidão administrativa é tida como o direito real de gozo, de natureza privada, instituído sobre empresas de propriedade alheia.
Alternativa 2:
É o direito real público que permite a utilização da propriedade alheia pelo Estado com o objetivo de atender o interesse público.
Alternativa 3:
A servidão tem caráter móvel, uma vez que se liga a um direito principal, que é o direito de propriedade que lhe dá origem.
Alternativa 4:
Possui regime jurídico específico, imposto por ato administrativo unilateral de cunho universal.
Alternativa 5:
Acarreta dever de suportar e não de fazer, evitando gerar direito de indenização.
Respostas
Resposta:
B
Explicação:
Explicação: A servidão administrativa é uma das modalidades especiais de intervenção do Estado na propriedade e, apesar de ter se desenvolvido no direito privado, especificamente nas servidões de passagem ou de trânsito[1], constitui um direito real de gozo por parte da Administração Pública, com base na lei, sobre o imóvel de propriedade particular, em função do interesse público[
Resposta: ALTERNATIVA B
Explicação: A servidão administrativa é uma das modalidades especiais de intervenção do Estado na propriedade e, apesar de ter se desenvolvido no direito privado, especificamente nas servidões de passagem ou de trânsito[1], constitui um direito real de gozo por parte da Administração Pública, com base na lei, sobre o imóvel de propriedade particular, em função do interesse público