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•Saúde, segurança, educação, moradia, trabalho, lazer, previdência social, alimentação, transporte e proteção à maternidade e à infância
•Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
•Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante
•A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato
•A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
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