Matéria: Direito
Autor: ellenmarduartep87mlh
Perguntado 5 anos atrás

Explique sobre a natureza jurídica da decisão que julga de forma antecipada parcialmente (parceladamente) o mérito do processo

Respostas

respondido por: jorge7030

Resposta:

De todo o exposto, é possível afirmar que a decisão antecipada parcial de mérito possui natureza de sentença, pois: (i) faz coisa julgada material; (ii) o juiz, ao julgar os pedidos remanescentes, não poderá modificar o decisum proferido com base no artigo 356 do Código de Processo Civil; (iii) está sendo colocado fim .

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