• Matéria: Direito
  • Autor: brittoclovis
  • Perguntado 9 anos atrás
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O princípio do devido processo legal está previsto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, que estabelece: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
Sobre esse princípio, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

Respostas

respondido por: bt69
1
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
respondido por: alexleandrolourenco4
0

Resposta:

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Explicação:

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