• Matéria: Geografia
  • Autor: dalete333
  • Perguntado 5 anos atrás

cite tres das responsabilidades mais inportantes de um municipio

Respostas

respondido por: shalmeidassilva
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Resposta:

Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

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