Question

As Comissão Parlamentares de Inquéritos devem fundamentar suas determinações, indicando razões que legitimem a excepcional medida invasiva e a necessidade de sua adoção para investigação. Considerando esse contexto, analise as seguintes afirmativas: I. A validade das deliberações das CPI está condicionada à manifestação da maioria relativa de seus membros. II. As práticas abusivas das Comissões que afrontem direito subjetivo são passíveis de controle judicial, inexistindo, neste caso, ofensa ao princípio da separação de poderes. III. Encerrada a atividade investigativa da comissão deve ser apresentado um relatório descritivo detalhado do trabalho que foi realizado e das conclusões alcançadas. É correto o que se afirma em: a) 1, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) II e III, apenas.

Answer 1

A resposta correta é a letra E)  II e III, apenas.

As comissões parlamentares de inquérito ou CPI, como também são conhecidas, tendem a ser dadas como temporárias pois podem vir a atuar durante um recesso parlamentar.

Com isso, tais comissões possuem prazos que variam de 120 dias porém que podem vir a ser prorrogáveis por até a metade desse tempo, ou seja, mais 60 dias.

Vale frisar que estas são criadas a requerimento de pelo menos um teço do total de membro da casa e com isso se forma uma comissão mista de inquérito a qual possui um terço do total de membros do senado.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

e) II e III apenas

Explicação:

a primeira alternativa está errada porque precisa de maioria absoluta.