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É espécie de ato normativo com alcance geral que prescreve regra emanada do poder legislativo e promulgada pelo chefe do poder executivo. É uma norma escrita, com forma previamente estabelecida, que cria, modifica ou extingue regras jurídicas.
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Resposta:
É espécie de ato normativo com alcance geral que prescreve regra emanada do poder legislativo e promulgada pelo chefe do poder executivo. É uma norma escrita, com forma previamente estabelecida, que cria, modifica ou extingue regras jurídicas.
Poderá ter âmbito federal, estadual ou municipal, a depender do poder legislativo que a criou.
Explicação:
espero ter te ajudado ✌️ tenha uma boa noite
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