Question

05) Levando em consideração as normas constitucionais a respeito do Ministério Público, assinale a
alternativa incorreta:
A) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e
a garantia de seus membros.
C) A organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros não podem ser
objetos de lei delegada.
D) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização
do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
E) As funções institucionais do Ministério Público são aquelas previstas em rol exemplificativo na
Constituição. É possível que a lei lhe confira outras funções compatíveis com a finalidade da instituição,
sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Answer 1

eResposta:e

Explicação: