• Matéria: Direito
  • Autor: gustavocastelobr
  • Perguntado 5 anos atrás


Depois de decidida uma questão pelo Judiciário, se já não há possibilidade de recurso, faz ela lei entre as partes,
estabelecendo obrigações e direitos entre as mesmas:​

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respondido por: marcamposoliveira
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