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LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
- Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Em Inglês:
- Provides for the conditions for the promotion, protection and recovery of health, the organization and functioning of the corresponding services and provides other measures.
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