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A Lei 8.080/90 instituiu o Sistema Único de Saúde. A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. ... A iniciativa privada participa do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.
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