A licitação é um procedimento administrativo de aplicação obrigatória por todos os entes federativos. Qual alternativa corresponde ao estabelecimento das normas gerais de licitação
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Oii td bem?
Explicação:
União tem a competência de legislar sobre as normas gerais de licitação para todos os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
espero ter ajudado bons estudos!!
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d) A União tem a competência de legislar sobre as normas gerais de licitação para todos os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Explicação:
O Artigo 22, Inc. XXVII da Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União legislar sobre as normas gerais de licitação
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