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Resposta:
A Constituição de 1988
Explicação:
No artigo 1º da Constituição há a seguinte afirmação:
"A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei."
A própria Constituição garante tal direito, ter esse direito violado é violar a própria constituição e é violar um direito humano básico.
Espero ter ajudado ;)
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