Question

Qual a importância dos Direitos Fundamentais estarem expostos na Constituição Federal?

Answer 1

Resposta:

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal destinam-se a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos, normatizando as noções básicas e centrais que regulamentam a vida social, política e jurídica dos cidadãos que vivem no país.