Question

Quanto à carta-convite, constante na Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, explique sobre essa modalidade de licitação.

Answer 1

Essa modalidade de licitação é a mais simples, visto que, ela é realizada para a contratação de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e aquisição de bens e outros serviços no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Qualquer interessado do ramo do objeto licitado poderão participar do processo de licitação, independente de estarem ou não cadastrados, exigindo-se, na escolha, o convite de no mínimo 3 (três) candidatos pela unidade administrativa. Será fixado, pela unidade administrativa responsável pela licitação, cópia do instrumento convocatório, em local apropriado, e o estenderá aos demais cadastrados na especialidade corresponde ao objeto da licitação, e estes terão 24 horas antes da apresentação das propostas para manifestarem o seu interesse em participar da licitação.