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DIREITOS DO CONSUMIDOR:
- Proteção da vida e da saúde.
- Educação para o consumo.
- Liberdade de escolha de produtos e serviços.
- Informação.
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
- Proteção contratual.
- Indenização.
- Acesso à Justiça.
Obs: Existem mais direitos do consumidor, porém estes apresentados são os principais.
Anexos:
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