Question

Pergunta?
Condiz com a doutrina e a legislação a respeito do chamado efeito
repristinatório:
A O legislador, que por meio de derrogação ou ab-rogação, revoga a lei
anterior também restabelece a norma antes abolida, independentemente
de declaração expressa.
B. A regra geral estabelecida para vacatio legis, com critério progressivo
e critério único, deriva do efeito repristinatório.
C. A lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha
lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.
D. A lei nova revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria
tratada na anterior, desde que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes.
E. A vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fixa o
tempo de sua duração.

Answer 1

Sobre o efeito repristinatório tem-se como verdadeiro que:

• C. A lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha  lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.

Via de regra, no Brasil se a lei revogadora perde a sua vigência isso não quer dizer que a lei revogada se restaura, a menos que haja previsão expressa nesse sentido.

Ademais, frise-se que a diferença entre efeito repristinatório e repristinação se dá porque naquele a lei revogadora é declarada inconstitucional, age, portanto, o efeito repristinatório na lei revogada. Já a repristinação não é referente à inconstitucionalidade, mas revogação que seja expressa nesse sentido.

Aprenda mais sobre o assunto em:

https://brainly.com.br/tarefa/32069511