As Leis nº 11.455/2007 e nº 12.305/2010 são responsáveis respectivamente pela(o):
Rubenilson81:
Resposta: Política Nacional de Saneamento Básico e Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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Política Nacional de Saneamento Básico e Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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