Question

Qual o conceito sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente? ME AJUDEM, A MATERIA É DE ESNSINO RELIGIOSOS MAIS COLOQUEI COMO DE ED.FISICA

Answer 1

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.