Question

O reconhecimento dos direitos de personalidade surgiu em nosso país como reflexo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, durante a Revolução Francesa, e também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no pós-Segunda Guerra Mundial, através da ONU (Organização das Nações Unidas) e da Convenção Europeia de 1950.

O primeiro reflexo dessas declarações em nosso ordenamento jurídico foi espelhado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que estabeleceu, em seu artigo 5º., inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Quanto aos direitos da personalidade, podemos afirmar que:d. Embora sejam eles, em regra, personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido. 

Answer 1

A resposta certa da questão é: Embora sejam eles, em regra, personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.

Answer 2

Consoante os direitos da personalidade, a alternativa correta é o item b) "Embora sejam eles, em regra, personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido."

O que são os direitos da personalidade, conforme o Código Civil/2002?

• Os direitos da personalidade são definidos como a inviolabilidade da autonomia, personalidade e identidade de um indivíduo. Eles são protegidos no Código Civil do Brasil, que afirma que a personalidade é um direito protegido pelo artigo 5º;
• Sendo assim, existe um número crescente de pessoas que foram injustamente privadas do seu direito contido no código;
• Portanto, é possível o recebimento de compensação pelo dano moral causado.

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