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Resposta:
A forma de aplicação da nova lei ainda não está clara, pois em vários artigos há a disposição que o assunto será tratado em Regulamento.
Trata-se definitivamente de uma lei com caráter humanitário, em virtude de sua preocupação com a não criminalização da migração e com o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais e educação entre uma série de outras garantias
Explicação:
viihsantos0532:
Obrigada
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