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Resposta:
Constituição Federal de 1988.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. ...
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Explicação:
espero ter ajudado!
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