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Olá!
Art. 2º--> Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nellas derribarem mattos ou lhes puzerem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de bemfeitorias, e de mais soffrerão a pena de dous a seis mezes do prisão e multa de 100$, além da satisfação do damno causado.
Explicação:
Espero ter ajudado!
NathanyGleide:
Poderia marcar como ''MELHOR'', pfvr?
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