Question

o que e liberdade de mobilidade?????​

Answer 1

A Constituição Federal de 1988 efetivou o direito de ir e vir, expresso no artigo 5º - XV, garantindo a liberdade de todo o cidadão de se locomover, seja nas cidades ou por todo o território nacional, não podendo Estados e Municípios de forma arbitrária restringir essa liberdade

Destaca-se a criação do Estatuto das Cidades – Lei nº 10.257 de 10 de julho do ano de 2001, que traz em seu bojo a efetivação e o cumprimento dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988.

Espero Ter Ajudado ♥️:)