• Matéria: Ed. Técnica
  • Autor: silvaferreiraantonio
  • Perguntado 5 anos atrás
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Fale sobre o Marco Civil, o que é, quais benefícios trouxe?

Respostas

respondido por: minecraft150jdj
2

Resposta:

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. ... Caso o responsável se recuse a fornecer os dados solicitados pelo juiz, poderá responder pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

respondido por: ChaySoaresRodrigues
1

Resposta:

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. ... Caso o responsável se recuse a fornecer os dados solicitados pelo juiz, poderá responder pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

Explicação:

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