Matéria: Filosofia
Autor: lucimaraeanma
Perguntado 5 anos atrás

quais são as consequências de não perguntar?

Respostas

respondido por: jacenedossantos

Resposta:

O único efeito da revelia no processo penal é a desnecessidade de intimação do acusado para a prática de atos processuais, salvo na hipótese de sentença condenatória. A revelia não acarreta a presunção da veracidade dos fatos.

ESPERO TER AJUDADO VOCÊ!

BOM ESTUDOS!

BYE!

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