Question

Leia o texto abaixo:
"A figura jurídica da sucessão de empregadores estava, e assim permanece, alicerçada sobre um feixe de princípios, que considerando a necessidade de proteção do empregado face às alterações estruturais da pessoa jurídica, inviabilizam que os contratos de trabalho sejam afetados por ato jurídico unilateral praticado pelo empregador." (MARTINS, Ana Paula Alvarenga. Responsabilidade trabalhista. Breve análise da sucessão de empregadores e da responsabilidade dos sócios retirantes diante da Lei 13.467/2017. In: Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista . Coord. MAIOR, Jorge Luiz Souto; SEVERO, Valdete Souto. 1 ed. São Paulo: Expressão Popular, 2017, p. 154).

Sobre a reforma trabalhista e a responsabilidade decorrente da sucessão empresarial,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I) A reforma trabalhista alterou os arts. 10 e 448 da CLT, de modo que não mais há direito adquirido quando da ocorrência da sucessão trabalhista.
II) A reforma trabalhista incluiu o art. 448-A e seu parágrafo único na CLT explicitando as responsabilidades do sucessor e do sucedido na hipótese sucessória.
III) A reforma trabalhista atribuiu responsabilidade solidária ao sucessor e sucedido quando for comprovada a fraude na sucessão de empregadores.
IV) A reforma trabalhista alterou profundamente a sistemática de responsabilização nos casos de sucessão de empregadores.

Está correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

Apenas II e III Estão corretas.

Explicação:

Resposta correta. A alternativa está correta, uma vez que a reforma trabalhista não alterou os arts. 10  448 da CLT, mas apenas positivou o entendimento jurisprudencial majoritário acerca da responsabilidade na sucessão de empregadores ao acrescentar o art. 448-A e seu parágrafo único.

Answer 2

A resposta correta sobre a reforma trabalhista é são as alternativas II e III, haja vista que a reforma trabalhista não alterou os artigos 10° e 448° da CLT. Contudo, foi positivado o entendimento jurisprudencial majoritário acerca da responsabilidade na sucessão de empregadores ao acrescentar o art. 448-A e seu parágrafo único.

O que a reforma trabalhista alterou nas relações de trabalho?

O maior impacto na reforma trabalhista foi no que diz respeito ao tempo de serviço prestado para a aposentadoria que aumentou, como também a nova forma de serviço prestado por meio da jornada de trabalho intermitente.

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