A interposição de um recurso, segundo o CPC, implica uma série de consequências, conhecidas como efeitos legais. Acerca dos efeitos, assinale a assertiva correta: O efeito devolutivo refere-se à aptidão que os recursos em geral têm de permitir ao órgão ad quem examinar de ofício matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integrem o objeto do recurso. A apelação é o único recurso dotado, como regra, de efeito suspensivo O efeito devolvutivo consiste em devolver ao conhecimento do juizo a quo o conhecimento da matéria impugnada. Efeito suspensivo ativo consiste na possibilidade de o juiz a quo, liminarmente,conceder a tutela antecipada da pretensão recursal O efeito regressivo a aptidão de alguns recursos cuja eficácia pode ultrapassar os limites objetivos ou subjetivos previamente estabelecidos pelo recorrente.
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Resposta:Sobre as questões previstas no novo código de processo civil, temos que a resposta certa é a: A apelação é o único recurso dotado, como regra, de efeito suspensivo.
Isso porque temos que a apelação, em regra, é dotada do efeito suspensivo (art. 1.012, CPC/15), mas há casos em que não tem (art. 1.012, §1º, CPC/15).
Importante notar que o efeito suspensivo diz respeito a suspensão do prazo dado para a imposição de recurso.
O prazo para interpor uma apelação é de 10 dias, devendo ser encaminhada para o tribunal superior.
espero ter ajudado!
Explicação: confia
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