Question

João foi preso em flagrante por crime de porte de arma de fogo. No curso do processo sobrevêm nova lei penal aumentando a pena do referido crime. João responde por qual lei penal?

Answer 1

Resposta:

estatuto do desarmamento

Explicação:

lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.