Question

Explique as duas reformas constitucionais atendidas pela regência.
a) O Códico de Processo Criminal
b) O Ato Adicional de 1834

Answer 1

Essas duas medidas visavam descentralizar o poder político dando mais autonomia as províncias e mais poder as elites locais.

a) Determinava eleições locais para os juízes de paz (população manipulada pelos fazendeiros), que também tiveram seus poderes aumentados, passando por exemplo a comandar a polícia local. E também deu garantias de defesa aos acusados (ex.: direito a habeas-corpus e a coleta de provas de formação da culpa).

b) Substituiu a regência Trina pela regência Una (sendo o regente eleito pelos cidadãos), extinguiu o Conselho de Estado, criou as Assembleias Legislativas Provinciais e transformou a capital do país em distrito neutro (separado da província do Rio de Janeiro, cuja capital passou a ser Niterói).