De acordo com o disposto no art. 12 da LRF, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Assim, a receita pública constitui um dos indicadores da política econômica, sendo necessário identificar o conjunto de fatores que afetam sua realização. São os chamados efeitos legislação, preço e renda, que se configuram como parâmetros fundamentais para estimativas das receitas. Além disso, as estimativas deverão ser feitas por tipos de receitas, dados os diferentes efeitos que cada um dos parâmetros mencionados produz em cada tipo de receita.
PISCITELLI, Roberto Bocaccio. TIMBÓ, Maria Zulene Farias. Contabilidade Pública: Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir:
I. A contribuição de melhoria é cobrada mediante lei específica, sendo caracterizada como um tributo. É destinada para o custeio de obras públicas que decorra na valorização imobiliária.
II. A receita tributária é toda fonte de renda oriunda da arrecadação estatal de tributos, devendo ser prefixadas em lei de caráter permanente ou não, sendo constituída por Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
III. As taxas são tributos pagos pelos contribuintes, independentemente de contraprestação imediata e direta do Estado cuja obrigação é exigida coercivamente pelo Estado. O fato gerador é independente da contraprestação direta dessa.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.
Alternativa 3:
I e III, apenas.
Alternativa 4:
II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
Respostas
Resposta:
I E II
Explicação:
PÁG 91
Resposta:
RESPOSTA CORRETA OPÇÃO NUMERO 2
I e II APENAS
Explicação:
I ) CORRETA: Contribuição de melhoria: a contribuição de melhoria é cobrada mediante lei específica, sendo caracterizada como um tributo. É destinada para o custeio de obras públicas que decorra na valorização imobiliária. Desse modo, os proprietários dos imóveis beneficiados por obras públicas deverão realizar o pagamento desse tributo, tendo como limite total a
despesa realizada (ANDRADE, 2017).
II ) CORRETA : Taxas: são tributos cobrados pelo setor público que gera uma contraprestação imediata e direta do Estado, diferem-se, assim, dos impostos.
As taxas são tributos que podem ser instituídos por qualquer um dos
entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), devendo respeitar as atribuições constitucionais conferidas a cada ente.
III ) FALSA : A receita tributária é toda fonte de renda oriunda da arrecadação estatal de tributos, devendo ser prefixadas em lei de caráter permanente ou não, sendo constituída por Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.