Question

Existem leis especificas para a area da educação? Se sim quais são elas e sobre o que tratam

Answer 1

Resposta:

Sim

Explicação:

Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.