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A Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, disciplinou a migração no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante. Também a nova Lei de Migração substituiu a Lei n. 818/49 (regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos
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A Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, disciplinou a migração no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante. Também a nova Lei de Migração substituiu a Lei n. 818/49 (regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos) e a Lei
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Bons estudos :)
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